One of the main roles of the Australian Parliament is to make laws for the people of Australia.
Uma das principais funções do Parlamento Australiano é fazer leis para o povo da Austrália.
This power comes from the Australian Constitution.
Este poder vem da Constituição Australiana.
Which says that the Australian Parliament has power to make laws on important national
O que diz que o Parlamento Australiano tem poder para fazer leis sobre importantes questões nacionais
matters such as welfare, defence, immigration and taxation.
questões como assistência social, defesa, imigração e tributação.
Laws are formal rules which people and organisations have to follow.
As leis são regras formais que as pessoas e organizações devem seguir.
A proposal for a new law, or a change to an existing one, is called a bill.
Uma proposta de uma nova lei, ou uma alteração a uma lei existente, é chamada de projeto de lei.
Most bills are introduced into the Parliament by government ministers and usually
A maioria dos projetos de lei são apresentados ao Parlamento por ministros do governo e geralmente
begin here in the House of Representatives.
começam aqui na Câmara dos Deputados.
First reading, a bill for an act to amend the Australian Education Act 2013
Primeira leitura, um projeto de lei para alterar a Lei de Educação Australiana de 2013
and for related purposes.
e para fins relacionados.
The Minister: I move that this bill be now read a second time.
O Ministro: Proponho que este projeto de lei seja agora lido uma segunda vez.
Once a bill is introduced, members can debate it and then vote on it.
Depois que um projeto de lei é apresentado, os membros podem debatê-lo e depois votá-lo.
As a community, we should make sure you get a great education.
Como comunidade, devemos garantir que você receba uma excelente educação.
It's the promise that we make to every Australian child at their birth.
É a promessa que fazemos a cada criança Australiana no seu nascimento.
Like John Dewey said: "what the best and wisest parent wants for his own child, that
Como disse John Dewey: "o que o melhor e mais sábio pai deseja para o seu próprio filho, é que
must the community want for all its children."
a comunidade deve desejar para todas as suas crianças."
All those of that opinion say: "aye"
Todos aqueles que têm essa opinião digam: "sim"
To the contrary: "no"
Pelo contrário: "não"
I think the "ayes" have it.
Parece que os votos "favoráveis" são maioria.
If the bill is agreed to in one house, it is sent to the other house
Se o projeto de lei for aprovado em uma casa, ele é enviado para a outra casa
in this case, the Senate... where a similar process is followed.
neste caso, o Senado... onde um processo semelhante é seguido.
It's impossible to overstate the importance of this bill because whatever
É impossível exagerar a importância deste projeto de lei porque seja qual for
the outcome of our consideration, it will have a far reaching effect on a generation
o resultado da nossa consideração, terá um efeito de longo alcance numa geração
of children and their educational outcomes.
das crianças e dos seus resultados educativos.
If senators and members think that a bill needs to be changed, they can suggest
Se senadores e deputados acharem que um projeto de lei precisa ser alterado, eles podem sugerir
amendments.
alterações.
These amendments provide for the establishment of a national school resourcing body.
Estas alterações prevêem a criação de um órgão nacional de recursos escolares.
These amendments are also debated and voted on.
Estas alterações também são debatidas e votadas.
Are there educational measurable statistics attached to your amendment?
Existem estatísticas educacionais mensuráveis anexadas à sua alteração?
Because I'd really like to consider it if there were.
Porque eu realmente gostaria de considerar isso se houvesse.
Bills can also be investigated more closely through the work of parliamentary committees.
Projetos de lei também podem ser investigados mais de perto através do trabalho de comissões parlamentares.
Either house of Parliament can send a bill to a committee for detailed examination.
Qualquer uma das câmaras do Parlamento pode enviar um projeto de lei a uma comissão para exame detalhado.
A committee might suggest changes to a bill or make other recommendations for
Uma comissão pode sugerir alterações a um projeto de lei ou fazer outras recomendações para
the Houses to consider.
as Casas a considerar.
Mr Speaker, on behalf of the House of Representatives Standing Committee on Employment,
Senhor Presidente, em nome do Comitê Permanente de Emprego da Câmara dos Representantes,
Education and Training, I present this report of the Committee entitled "Innovation"…
Educação e Formação, apresento este relatório da Comissão intitulado "Inovação"…
Here we have the Finance and Public Administration Reference Committee's report…
Aqui temos o relatório da Comissão de Referência de Finanças e Administração Pública…
This process helps the Parliament make better informed decisions.
Este processo ajuda o Parlamento a tomar decisões mais informadas.
After being agreed to in exactly the same form in the House of Representatives
Depois de ser acordado exatamente da mesma forma na Câmara dos Representantes
and the Senate, bills must be approved by the Governor-General, on behalf of the Queen.
e o Senado, os projetos de lei devem ser aprovados pelo Governador-Geral, em nome da Rainha.
This is called Royal Assent.
Isso é chamado de consentimento real.
After the bill is signed, it becomes a law-called an "Act of Parliament".
Depois que o projeto de lei é assinado, ele se torna uma lei chamada de "Lei do Parlamento".
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